25/12/2019 às 15h07min - Atualizada em 25/12/2019 às 15h07min

Alepi vai analisar projeto que proíbe corte de energia e água com menos de 60 dias de atraso

Cidade Verde
 
Na volta do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Estado irá analisar  projeto que trata da proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e de água com menos de 60 dias de atraso no pagamento. A matéria é de autoria do deputado Henrique Pires e será analisado pelas comissões técnicas da Casa. 

De acordo com a proposta, quando a fatura estiver atrasada em 30 dias, as empresas deverão enviar ao consumidor uma correspondência com o aviso da possibilidade de corte no fornecimento. Isso após novo atraso por período equivalente. 

As empresas que não obedecerem à lei estarão sujeitas a punições.  Elas estarão sujeitas a devolução em dobro aos consumidores do valor das faturas em atraso, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas em lei.

O projeto de lei estabelece ainda que o corte dos serviços somente poderá ser realizado na presença do consumidor ou de seu representante legalmente habilitado. Para quitar o débito, o consumidor ficará sujeito a multa máxima de 2% ao mês.

O autor explica que o objetivo da proposta é estabelecer regras mais razoáveis para garantir aos consumidores a continuidade da prestação dos serviços essenciais, que são públicos, exercidos em nome do Estado.
 “É um desrespeito a realização de cortes no fornecimento de serviços essenciais aos consumidores inadimplentes justamente em momentos de maior dificuldade na vida desses cidadãos”, afirmou. 

A Assembleia retorna às atividades parlamentares no dia 03 de fevereiro. 

 

 
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